Abaixo-Assinado (#47354):
Reconhecimento automático da paternidade é inconstitucional
Destinatário: justiça
Fere o direito a privacidade que é constituida na cf a mesma prevê a obrigação dos pais cuidarem dos filhos ,mais nao fala nada do reconhecimento e ainda a lei não é recíproca ,pois o filho pode usar a lei mais se o pai exige o teste de DNA ou a mãe cujo o filho foi raptado ,sendo de maior ele pode recusar sem sofrer retaliação legal.
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- criado em 2019-08-16.
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- autor: marcelo frum
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