Abaixo-Assinado (#47395):

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A LEI QUE DIMINUI OS ROYALTIES DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS

Destinatário: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Os critérios de repasse dos royalties são alvo de um impasse desde 2012, quando o Congresso aprovou a Lei 12.734/12, que alterou as regras de redistribuição e reduziu as transferências dos Estados e Municípios produtores, em favor de outras unidades federativas. O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2013, por meio de uma liminar, suspendeu os efeitos da lei. Porém, o assunto vai voltar à pauta do Supremo, no dia 20 de novembro de 2019, com objetivo de colocar em votação a CONSTITUCIONALIDADE da lei que trata da redistribuição dos royalties de petróleo. Precisamos que essa LEI seja declarada INCONSTITUCIONAL, afinal um levantamento feito pelo Valor Econômico com base em previsões oficiais da ANP mostra que 58% das cidades que recebem royalties do petróleo terão pela frente alguns anos de queda na arrecadação. Além disso, os Estados e Municípios produtores, principalmente o Rio de Janeiro, vivem um cenário de crise financeira muito grave, tal medida traria diversos municípios a falência e as pessoas passariam necessidades maiores ainda. Por este motivo criamos esse abaixo-assinado para sensibilizar o STF a votar na INCONSTITUCIONALIDADE da LEI 12.734/12. Compartilhe, vamos evitar essa injustiça.