Abaixo-Assinado (#47422):

Abaixo Assinado sobre a não instalação da Fosfateira e da não exploração de jazidas de fosfato para a produção de ácido sulfúrico no município de Anitápolis/SC e região.

Destinatário: Para os Órgãos Competentes e responsáveis.

Os munícipes das Associações de Municípios da Região de Laguna - AMUREL, Associação dos Municípios da Região Carbonífera - AMREC, Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC, Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis - GRANFPOLIS, os moradores dos demais municípios vem através da Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte - FUMBAMA. do Órgão Procon Municipal da cidade de Braço do Norte/SC, com fulcro ao Inciso VI do Artigo 6º, Inciso XIV do Artigo 51, ambos da Lei 8.078/1990 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, também ao artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 e Artigo 38 até 61 da Lei de Crimes Ambientais Nº. 9.605/1998, lavrar seu nome e CPF no abaixo assinado em desfavor à construção, instalação da Fosfateira e da não exploração de jazidas de fosfato para a produção de ácido sulfúrico no município de Anitápolis/SC que poderá afetar toda a região do Vale do Braço do Norte.