Abaixo-Assinado (#47428):

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Destinatário: CIDADÃOS POTEENSES

Excelentíssimo Senhor

Ver. João Carlos Pereira da Silva
DD. Presidente da Câmara
Poté/MG.

Senhor Presidente,

Os Cidadão Poteense, que a este subscreve, fundamentados nas disposições do art. 5°, inciso XXXIV, da Constituição da República do Brasil de 1988, requerem cópia de documentação referente à Prestação de Contas do Poder Executivo do município de Poté-MG, dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, sem as quais o Poder Legislativo e os cidadão ficam impedidos de exercer o seu direito-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.