Abaixo-Assinado (#47482):

Veto à Lei de Abuso de Autoridade

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente Eleito da República Federativa do Brasil.

Nós, abaixo-assinados, defendemos o veto integral do projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara) entendendo que tal instrumento prejudicará o combate à corrupção e promoverá o constrangimento e a criminalização dos trabalho de Juízes, Promotores,Procuradores, Delegados e Policiais brasileiros.


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