Abaixo-Assinado (#47597):

Anulação da Rebio - Reserva Biológica Nascente da Serra do Cachimbo - Pará 

Destinatário: Presidente da República

A Associação de Produtores Rurais do Vale do XV – Guarantã do Norte/MT e Moradores do Distrito de Cachoeira da Serra/PA solicitam as autoridades competentes a ANULAÇÃO DOS ATOS DE CRIAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA NASCENTES DA SERRA DO CACHIMBO, criada pelo Decreto de 20/05/2005, o qual foi desacompanhado de estudos técnicos para determinar quais os limites adequados e a melhor categoria de Unidade de Conservação para a localidade. Mostrando a total *DESRESPEITO* ao Estado Democrático de Direito e aos princípios constitucionais vigentes em nosso ordenamento jurídico, afronta ao não realizar consulta pública da população local e que foi e é até os dias de hoje atingida por um ato totalmente repleto de Nulidades. O art.10 da Lei 9.985/2000 aduz que a Reserva Biológica possui o objeto de uma preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, SEM QUALQUER TIPO DE INTERFERÊRNCIA HUMANA DIRETA. A localidade onde se criou a RESERVA BIOLÓGICA NASCENTES DA SERRA DO CACHIMBO, foi criada em uma região onde *na época já se encontrava nesta área* mais de duzentas famílias, que construíram mais de setecentos km de estradas, instalaram três turbinas para geração de energia, criam *HOJE*, mais de quarenta mil cabeças de gado e se dedicam à produção comercial de arroz, banana, abacaxi, café e soja, NÃO SE ADMITINDO DE FORMA ALGUMA A CRIAÇÃO DE UMA RESERVA BIOLÓGICA, POR NÃO ATENDER AOS FINS ESPECIFICOS DO ARTIGO 10 DA LEI 9.985/2000.