Abaixo-Assinado (#47703):
Pela garantia do direito de acesso, permanência das crianças nas escolas municipais em Jundiaí, conforme direito garantido na LDBEN ( Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional ) no seu artigo 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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