Abaixo-Assinado (#47714):

Ônibus gratuitos para maiores de 60 anos

Destinatário: moradores do município de Magé /RJ

Foi aprovada uma alteração na lei orgânica de Magé, de autoria do vereador licenciado Álvaro Alencar, para garantir acesso gratuito a ônibus municipais para maiores de 60 anos. O Estatuto do Idoso autoriza os municípios a legislarem sobre a idade da gratuidade. No entanto, empresas na cidade não cumprem o determinado na lei e por isso precisamos da sua assinatura para que possamos obrigar as empresas de ônibus a garantir essa gratuidade. Contamos com o seu apoio!