Abaixo-Assinado (#47825):

NÃO REELEJA

Destinatário: Congresso Nacional

O abaixo assinado tem por finalidade a CRIAÇÃO DE LEI QUE PROIBA A REELEIÇÃO, E A PROMOÇÃO de políticos em todos os níveis, em todo o território Brasileiro.

Para: Congresso Nacional

PROJETO DE LEI

Artigo 1°

É vetado a reeleição eleitoral ininterrupta de todo e qualquer político, para todo e qualquer cargo político do sistema eleitoral brasileiro.

Artigo 2°

Uma vez eleito para qualquer mandato, o político estará INELEGÍVEL, em todo o território Brasileiro, para todos e quaisquer cargos eletivos do próximo pleito seguinte ao término do mandato para o qual foi eleito.

§ 1º - Mesmo que o político abdique do cargo para o qual foi eleito, ou por algum motivo perca o direito de exercer o mandato, ainda assim, terá que cumprir o prazo de "inelegibilidade" de uma eleição para os cargos de: vereador, deputado estadual, deputado federal; prefeito, governador, senador e presidente da República Federativa do Brasil, que passará a contar somente após findo do período vigente do mandato para o qual foi eleito.

Exemplo: Um vereador eleito se tornará INELEGÍVEL para: vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, prefeito, governador e/ou presidente da República Brasileira.

Resultado previsto por esta proposta:
- redução de gastos nas campanhas eleitorais, evitará que um (já) político seja privilegiado com mais dinheiro do fundo partidário, que outro, dando assim, oportunidades iguais a todo cidadão brasileiro a concorrer para as eleições políticas brasileiras;

Acabará com doações e patrocínios em troca de favores, reduzindo a possibilidade de corruptos e corruptores interferirem no resultado final da eleição, e futuras decisões do parlamentar eleito.

Evitará que grupos corruptores, entre outros, invistam altas quantias em patrocínio de um político para defenderem suas necessidades;

Reduz a possibilidade do poder executivo municipal, estadual ou federal, montar equipe de políticos para votar em apoio a seus projetos em troca de favores como, apoio político, passando o parlamentar a fazer o real uso de sua função/atribuições que é o de fiscalizar a gestão do executivo;

Retira a possibilidade de o partido usar, o meu, o seu, o nosso voto para eleger candidato que eu e você, não escolhemos para nos representar;

Exclui a possibilidade de o político se perpetuar na política, e adquirir força o suficiente para pensar que a cidade é sua, se apoderando da maquina administrativa e seus setores;

evitará o cabide de empregos e perseguições políticas a servidores públicos e outros profissionais.

Chegou a hora do eleitor ficar acima do político, não a baixo deles!

Com a sua adesão a essa proposta, a limpeza e renovação política se fará em toda a eleição, de todo o território Nacional Brasileiro.
A adoção dessa Lei será a garantia da moralidade e seriedade de nossa política e políticos.