Abaixo-Assinado (#47858):

Não ao abandono e maus tratos!!

Destinatário: Exmo Sr. Prefeito Vitor de Cássio Miranda e Vereadores

Solicitamos que se faça cumprir a lei 9.605/98 conhecida como crime ambiental.

Art.32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

A Constituição Federal de 1.988 diz em seu artigo 225, Parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público:

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.
proibindo os maus tratos, abandono,assassinato e exploração aos animais.

Assistimos constantemente cenas inadequadas de animais sendo mau tratados, abandonados, nos como cidadãos não podemos fechar os olhos para tais atrocidades.

Isso é revoltante!

Nós repudiamos este cenário de falta de amor e respeito aos peludos que assim como nos foram criados por Deus e também tem direito a VIDA .

Tanta maldade e desrespeito deve parar, nenhum ser vivo merece ser maltratado, abandonado, cruelmente assassinado, exposto a chuva, sol, ao frio, sede, fome e entregues a sua própria sorte.

Precisamos conscientizar a população Paraibuna, de tudo o que tem acontecido com os nossos animais.

Pedimos aos nossos representantes legais que considerem nossa proposta de:

-Criação de uma comissão para estudo de leis municipais mais rígidas para combater o abandono e maus tratos aos animais.

-Punição mais severa para quem infligir a Lei 9.605/98.

-Implantação de castra móvel gratuita para os animais

-Campanhas de vacinação antivirais

Diga NÃO ao abandono e aos maus tratos dos animais em Paraibuna - SP
Chega de Vergonha!

Por favor, assinem esta petição e divulgue-a.