Abaixo-Assinado (#47860):

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LEI 1.209 DE 06 DE JUNHO DE 2019

Destinatário: À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Mangaratiba, assim como todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, está passando por uma crise financeira, que parece agora se agravar, e parece que os gestores não tem a capacidade de resolver.
A nova lei ambiental do Município de Mangaratiba simplesmente INVIABILIZA qualquer tipo de obra na região.
Só para se ter uma ideia, o contribuinte precisa dar entrada em dois processos paralelamente. Um para pedir a licença de obra e outro para pedir a licença ambiental, que também exige a certidão de zoneamento, dando origem a mais um processo.
Então são quase 50 reais para só para abrir os três processos, mais quase 40 reais pela certidão de zoneamento, que só Deus sabe quando sairá, pelo simples fato de que só tem três fiscais no Meio Ambiente para responder todos os processos. Quando digo todos os processos, não são apenas os de obra, mas todos os processos que vão para a Secretaria de Meio Ambiente, incluindo as vistorias.
A dita "compensação", ou termo de ajustamento de conduta, segundo informações, custa ainda mais caro que uma licença de obra, que já é um absurdo, pois o ISS da obra é cobrado adiantado, o que, diga-se de passagem também é ilegal.
Na sua fome de arrecadação, a Secretaria de Meio Ambiente, ainda cobra uma medida compensatória, até pela obra já existente e registrada na escritura, ignorando o que manda a Constituição Federal, onde jamais se pode retroagir uma lei, se não for para beneficiar o cidadão.
A tentativa equivocada do executivo em gerar recursos extras, induziu a Câmara ao erro, onde os vereadores não observaram os prejuízos que iriam causar ao trabalhador e ao contribuinte, que na verdade diminuirá a receita ainda mais.
Considerando que nosso município é potencialmente turístico, e que as obras são o principal serviço na região, é que pedimos a REVOGAÇÃO desta lei absurda, que além de paralisar o município ainda mais, ficam sem serviço engenheiros, arquitetos, pedreiros, serventes, ajudantes, eletricistas, e todos os cidadãos que conseguem seus sustentos trabalhando nessa área, sem falar na desgraça financeira em que cai o comércio de materiais de construção.
E para o contribuinte que almeja construir sua casa, fica ainda mais difícil se conseguir uma licença de obra, contribuindo para que as irregularidades aconteçam em número muito maior, incentivando ao ilícito.
Nesse contexto, a favelização do município, se mostra como a única alternativa viável.
É por isso que vimos pedir ao contribuinte, principal lesado, que assine nossa proposta de pedido de REVOGAÇÃO DESSA LEI ABSURDA!