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Abaixo-Assinado (#47911):

Para que os Vereadores do Rio não acabem com apps tipo Uber!

Destinatário: CÂMERA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO

O texto, de autoria dos vereadores Jorge Felippe (MBD) e Vera Lins (PP), foi protocolado em setembro do ano passado e, segundo afirma a Uber, “de forma inesperada e sem qualquer debate, passou em um mesmo dia por 10 comissões da Câmara”.

Na página da Casa na internet, conta que no dia 10 de setembro foi emitido um parecer conjunto pela constitucionalidade e pelo mérito favorável. O relatório foi avalizado pelas comissões:

de Justiça e Redação;
de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
de Transportes e Trânsito;
de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática;
de Assuntos Urbanos;
de Meio Ambiente;
de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura;
de Defesa do Consumidor;
de Trabalho e Emprego;
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Proibição de carros tipo hatch: somente poderão prestar o serviço veículos do tipo sedã. “Com isso, modelos populares como Hyundai HB20, Ford Ka, GM Onix e Renault Sandero estariam proibidos”, diz a Uber.
Limite na quantidade de motoristas: A Uber afirma que a regra do teto não estabelece o critério para determinar quais motoristas seriam contemplados. “Essa regra, na prática, representará quase a extinção do serviço para usuários, deixando, de imediato, dezenas de milhares dos atuais motoristas parceiros da Uber no Rio sem acesso à plataforma”, explica.
Placa vermelha e emplacamento no Rio: o projeto exige que os veículos cadastrados no sistema tenham seu registro modificado para a categoria aluguel junto ao Detran, que requer o uso de placa vermelha. “Também somente veículos emplacados no município do Rio de Janeiro poderão ser cadastrados”, ressalta.
Domicílio eleitoral na cidade do Rio: somente motoristas com título eleitoral emitido no Município do Rio serão autorizados a prestar o serviço. “Isso exclui todos aqueles que têm o documento, e consequentemente a residência, emitido em cidades da Região Metropolitana, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo”, enumera.
Idade veicular: para ingressar no sistema, os veículos deverão ter no máximo 4 anos de fabricação e poderão permanecer cadastrados até no máximo 6 anos de fabricação.
Pontos de embarque: veda, em áreas públicas e privadas e eventos, tais como shows, aeroportos, shoppings e outros, a fixação de pontos de embarque e desembarque, assim como lounges e quiosques, sujeitando inclusive o motorista a multa de R$ 5 mil.
Burocracia excessiva para cadastro: “Cria uma série de procedimentos burocráticos prévios para que cada motorista seja autorizado a prestar o serviço e gerar renda com o aplicativo.”
Por isso, nós motoristas contamos com o seu apoio para que novos parceiros possam continuar trabalhando na plataforma, e para que o Rio de Janeiro não seja vítima de uma medida pensada unicamente para favorecer o monopólio dos políticos sem pensar na população da cidade do Rio.

Pedimos, abaixo, sua assinatura contra as restrições do PL e a favor da liberdade de trabalhar e de se locomover em nossa cidade.

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