Abaixo-Assinado (#48097):

COPASA, cumpra seu dever em Belo Oriente

Destinatário: Ministério Público Federal - COPASA - Administração Municipal de Belo Oriente

INTRODUÇÃO

Nós Abaixo Assinados, Moradores de Belo Oriente/MG, incluindo os Distritos, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e ao órgão que gerencia o Serviço de Água e Esgoto no Município, COPASA, com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água a todos os bairros do Município, tendo em vista as inúmeras reclamações evidenciando fornecimento extremamente escasso sendo insuficiente para garantir cuidados básicos de alimentação e higiene de uma família.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente abaixo assinado tem fulcro no caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como na obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, incs. IV e X, e 22) e na Constituição Federal, especialmente no direito à saúde (art.196 da Constituição Federal - CF) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF).

A interrupção no serviço sem o contínuo fornecimento de água tratada expõe os munícipes a natural angústia, sofrimento e perturbação prejudicando o estabelecimento de uma vida digna e sadia. É evidente que, tratando-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.

Neste Município, todos os moradores estão sendo prejudicados diariamente com o abastecimento irregular e inconstante da água, muitos já solicitaram por inúmeras vezes que a Administração Municipal e a COPASA resolvessem o problema. No entanto não foi possível encontrar nenhum documento Oficial dos referidos órgãos esclarecendo a situação e apresentando as medidas que estão sendo tomadas.

SOLICITAÇÕES

Por todo o exposto, solicitamos:
1 - Ao Ministério Público

i) Que entre com uma Ação Civil Coletiva devido ao dano moral causado pela falta de abastecimento de água em vários bairros do Município, incluindo os Distritos. O corte do abastecimento sem prévio aviso tem causados danos morais a população. PEDIMOS que seja determinado que a empresa forneça água por meio de carro-pipa nos bairros afetados com a falta de abastecimento, caso seja solicitado pelos moradores. De qualquer forma, havendo a suspensão no fornecimento do serviço, o consumidor tem o direito de pleitear reparação pelos prejuízos sofridos, e requerer o abatimento proporcional dos valores pagos indevidamente na conta ou o ressarcimento do que gastou para suprir a falta de água, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

ii) Diante da inação dos Órgãos para a solução do problema e prevendo a continuidade ou retorno do mesmo problema no futuro, haja vista que a COPASA possui amplo histórico tradicional de má prestação de serviços em outros Municípios, os moradores solicitam medidas enérgicas e cautelares com súmulas vinculadas diretamente à possíveis recorrências do problema.

iii) Obrigação de fazer, para que os órgãos envolvidos apresentem estudo independente quanto à possível cobrança referente à contabilização da passagem de ar nos relógios medidores como entrada de água nas residências. Os moradores estão de antemão preocupados com futuros custos decorrentes da falta de abastecimento, devido a ENTRADA DE AR NAS TUBULAÇÕES, fazendo com que os hidrômetros continuem em atividade.

2 - Solicita-se à COPASA conjuntamente com a Administração Municipal:

i) Audiências públicas anuais para apresentação de prestação de contas do serviço prestado (relatórios mensais, balanços quanto aos valores recebidos, lucros auferidos, volume de água capitado, volume de água disponibilizado e demais itens de uma boa prestação de contas seguindo o princípio das normas de transparência), histórico das interrupções de abastecimento por bairro, medidas tomadas para a solução de eventuais problemas, planejamento para ações futuras etc;

ii) Apresentar estudo independente quanto à possível cobrança referente à contabilização da passagem de ar nos relógios medidores como entrada de água nas residências.

3 - À COPASA,

i) Criar um meio de comunicação eficiente onde os moradores possam com facilidade buscar informações on line atualizadas em tempo real quanto às interrupções no abastecimento de água por bairro;
ii) Em caso de interrupções por longos períodos, fornecer água para a população empregando caminhões pipa quando solicitado pelos moradores;
iii) Indenizar os moradores pelas interrupções sem aviso prévio abatendo proporcionalmente o número de horas sem fornecimento de água no valor da conta, mesmo que o valor seja a chamada “taxa mínima”;
iv) Empregar, se for preciso, mecanismos nos relógios para que a passagem de ar não seja contabilizada como entrada de água nas residências.

Antecipadamente gratos pela atenção, na expectativa de novas notícias, subscrevemo-nos.