Abaixo-Assinado (#48128):

FIM DA PRESCRIÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nós, abaixo assinados e devidamente qualificados, nos valemos do presente para solicitar a Vossa Excelência que, pelos meios cabíveis, proponha projeto de lei sobre o fim da prescrição para os crimes dolosos contra a vida.
Sabe-se que a vida é direito garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, sendo, pois, inviolável.
A realidade do país, entretanto, permite que crimes dolosos contra a vida, apesar de atentarem contra o direito primordial do ser humano, prescreva, da mesma forma que quaisquer outros.
Tal cenário acaba por gerar um grande número de mortes jamais punidas, porque, seja pela dificuldade de achar o agente (que possui meios de esquivar-se), seja pela ineficácia científica à época do fato, dentre tantos outros motivos, após o transcurso do prazo, não mais pode o estado aplicar sua punição.
Nestes casos, sofrem a vítima, sua família e a sociedade como um todo, que permite a paz ao infrator, sem que o mesmo tenha sido oportunizado aos entes daquele que dolosamente teve sua vida retirada.
Crentes no atendimento do pleito, encaminhamos o presente instrumento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2019.

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