Abaixo-Assinado (#48132):

Anulação dfa Resolução que cria agenda docente na UFRA

Destinatário: Docentes da UFRA

Anulação da RESOLUÇÃO que cria agenda docente na UFRA
Destinatários: Docentes da UFRA

Os cidadãos, abaixo-assinado, docentes da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, respeitosamente, requerem a anulação da Resolução aprovada em CONSUN em 18/10/2019, a qual dispõe sobre a instituição de uma agenda de controle de frequência dos professores, contrariando o §7.º do Art. 4.º do Decreto Federal n.º 1867/1996.

A Resolução tem como objeto, cumprir proposta de acordo firmada no bojo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal – Processo n.º 1002842-41.2019.4.01.3900, onde figura no polo passivo apenas 06 (seis) professores. Além do mais, o pedido do MPF é certo e determinado aos docentes do curso de engenharia de pesca, não podendo, portanto, ser estendido aos demais docentes da UFRA.

Por fim, cumpre-nos destacar, que o Regimento Geral da UFRA ao tratar das atribuições do CONSUN, não lhe possibilita decidir sobre o referido tema (aprovação de agenda de professores) .
Destaca-se que cabe aos professores, em assembleia geral restrita à sua categoria, decidir sobre o referido tema!!!

Ante o exposto, requerem a imediata anulação da RESOLUÇÃO que cria a agenda docente, em razão de falta de amparo legal, bem como, pela ilegitimidade de parte, pois apenas 06 docentes compõem a ação proposta contra a UFRA e, por último, em razão do CONSUN não ser a instância adequada para decidir sobre o referido assunto.

Belém, 19 de Outubro de 2019.

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ART.12 - Compete ao CONSELHO UNIVERSITÁRIO: a) aprovar as políticas da Universidade; b) julgar, como instância revisora, os recursos de decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Administração. c) propor a reforma do Estatuto da Universidade de acordo com o ART.79, Parágrafo Único, das Disposições Gerais e Transitórias do referido estatuto; d) aprovar a reforma deste REGIMENTO GERAL, através da convocação de comissão paritária dos segmentos representativos da comunidade; e) homologar e encaminhar para nomeação pelo Presidente da República, os nomes do Reitor e Vice-Reitor, eleitos pela comunidade. f) aprovar a proposta orçamentária da Universidade; g) aprovar o parecer do Conselho Curador, referente à prestação de contas anual da Reitoria; h) aprovar prêmios pecuniários, títulos honoríficos e/ou dignidades acadêmicas; i) dispor sobre os símbolos da Universidade; j) homologar a representação das entidades da Sociedade; f) aprovar a proposta orçamentária da Universidade; g) aprovar o parecer do Conselho Curador, referente à prestação de contas anual da Reitoria; h) aprovar prêmios pecuniários, títulos honoríficos e/ou dignidades acadêmicas; i) dispor sobre os símbolos da Universidade; j) homologar a representação das entidades da Sociedade Civil, a que se refere o artigo 14, § 4o do Estatuto desta Universidade; k) aprovar o Plano Anual de Atividades, O Plano de Desenvolvimento Institucional e o Calendário da Universidade; l) aprovar atribuições e normas de funcionamento do Conselho Consultivo. a Civil, a que se refere o artigo 14, § 4o do Estatuto desta Universidade; k) aprovar o Plano Anual de Atividades, O Plano de Desenvolvimento Institucional e o Calendário da Universidade; l) aprovar atribuições e normas de funcionamento do Conselho Consultivo.