Abaixo-Assinado (#48142):

ABAIXO ASSINADO CONTRA POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO EM VILA SECA - CAXIAS DO SUL

Destinatário: Ministério Público de Caxias do Sul

Nós, os cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados no distrito de Vila Seca-Caxias do Sul /RS, e arredores, vimos requerer a Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41 e da LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, do município de Caxias do Sul - Seção IV Da Poluição Sonora e assim assegurem que o nosso direito coletivo ao sossego e bem estar de nossa comunidade seja cumprido. Em conformidade com as Leis acima mencionadas, solicitamos a coibição de som excessivo gerado por equipamento de som, em finais de semana (incluindo domingos) que iniciam as 18:00 horas de sábados e atravessam a madrugada, terminando as 07:00 hs do domingo. Além do som excessivo durante a noite e madrugada, a movimentação sugere ser uma festa RAVE, que além do excesso de som há atos obscenos e inclusive disparo de arma de fogo as margens da rodovia RST 453. Esses fatos ocorrem numa chácara localizada na rodovia RST 453, KM 165 no distrito de Vila Seca - Caxias do Sul- RS, Zona Rural, onde em decorrência do evento gera lixo no local e na redondeza após o evento. Sempre que ocorrem, a comunidade reage entrando em contato com a BRIGADA MILITAR através do 190 solicitando providências. Também são registradas ocorrências policias. Mas nada disso vem surtindo efeito eis que não respeitam as ordens policiais e retornam com o som e a continuidade da festa, o que estimula ainda mais a continuidade dos fatos. Em 21/10/2019 foi protocolado denúncia na ouvidoria do Alô Caxias. E estamos fazendo denúncia no SEMMA para aferição sonora. E finalmente clamando ao Ministério Público que mantenha a ordem aos limites da Constituição Federal não medindo esforços para solucionar esta situação.