Abaixo-Assinado (#48299):

EM DEFESA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 HORAS PARA AS ATIVIDADES DE SALA DE AULA NA UFRA

Destinatário: Docentes da UFRA

EM DEFESA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 HORAS PARA AS ATIVIDADES DE SALA DE AULA NA UFRA

Destinatários: Docentes da UFRA

A Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural da Amazônia (ADUFRA) mais uma vez está na luta em prol dos direitos dos Doocentes da UFRA. Nesse momento é iniciado uma nova campanha para assegurar o direito á carga horária mínima de oito horas em atividades de sala de aula. Assim, convocamos todos os docentes da UFRA a dizer NÃO!

Os cidadãos, abaixo-assinado, docentes da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, respeitosamente, vem por meio do presente, impugnar a proposta de Resolução a ser votada no CONSEPE que aumenta a carga horária mínima em sala de aula dos docentes desta instituição, para 16 horas semanais, em total desrespeito ao Art. 57 da Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece peremptoriamente que, nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

Há de se destacar que o ordenamento jurídico pátrio não permite que normas de natureza inferior contrariem as que lhe estão acima. Portanto, uma resolução em nenhuma hipótese poderá contrariar uma lei ordinária.

Além do mais, ainda que houvesse possibilidade jurídica, a matéria deveria ser amplamente discutida pela categoria dos professores em assembleia geral extraordinária designada especificamente para este tema.

Ante o exposto, os professores abaixo assinados requerem a imediata suspensão de votação da referida proposta de Resolução, em razão de falta de amparo legal.