Abaixo-Assinado (#48562):
Ampliação do gabarito, questão 3 - B (Exame XXX, Constitucional)
Destinatário: FGV - Fundação Getúlio Vargas
Requer a ampliação do gabarito da questão 03 - B, da prova prática de Constitucional. Dar-se com a seguinte redação:
B) A determinação, por ocasião da revogação da Lei XX/2015, de que deveria ser desconsiderado qualquer efeito que tenha produzido durante a sua vigência, afronta algum direito adquirido dos usuários, oponível às concessionárias do serviço?
Ocorre que o enunciado fala de uma lei revogada, não declarada inconstitucional. Situação em que garante o direito adquirido!
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