Abaixo-Assinado (#48634):

ABAIXO ASSINADO CONTRA O PROJETO DE LEI CONTRA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS

Destinatário: DEPUTADOS E SENADORES

PROJETO DE LEI n.º , de 2019 (Do Dep Acácio Favacho) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado
JUSTIFICAÇÃO
Infelizmente alem dos Abusos de Poder que já perfaze a vida de cidadão de bem por parte da autoridade de transito que em sua maioria nem sabe o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUAS RESOLUÇÕES, e por fim, nem preparado de for forma eficaz e eficiente pra lidar com este projeto. Pois este projeto de lei, tirou o direito meu e seu de ir e vir, diante da constituição federal, o direito de propriedade de seu veiculo e transportar quem bem entender, dentro da capacidade de seu veiculo, sobre tudo que, a maioria da população não vive e não esta de transporte clandestino, com o objetivo de lucro.
Assim este projeto de lei deve ser reformulado, uma vez que ficou a mercê das AUTORIDADES DE TRANSITO, dizer se estar ou não como TRANSPORTE IRREGULAR E REMUNERADO DE PASSAGEIROS diante de suas DISCRICIONALIDADE e sobre tudo, AUTO PODER.
Com isto, esta lei prejudica grupos de amigos, familiares, etc., enfim o CIDADAO DE BEM.
Este projeto de lei deve ser EXTINTO OU REFORMUALDO, para que,de fato, seja enquadrado o condutor nesta penalidade, primeiro, se houver varias DENUNCIAS OU ATUAÇÕES.
Deve ter Denúncias e relatos de pessoas que praticam essa forma ilegal de transporte de maneira cotidianamente e ligada diretamente e associado ao tráfico de drogas, comercialização de entorpecentes, sequestros, assaltos, entre outrose.
Na verdade, as autoridades não foram preparadas, já que não separam o cotidiano de pessoas que fazem enquadram neste dispositivo, mas APENAS E TAO SOMENTE SE O VEICULO DE PASSEIO ESTA COM SUA CAPACIDADE LEGAL DE PASSAGEIROS, a autoridade dependendo da hora, do momento, do condutor, AUTUA, por este dispositivo, MESMO QUE AS PESSOAS RELATAM QUE NÃO ESTÃO PAGANDO. Enfim ficam pelas suas DISCRICIONALIDADE, de autuar nesta modalidade quem quiser, e este projeto de lei, fala que o condutor esta diariamente, com denuncias ou atuações, por este motivo, ou estar envolvido em drogas etc, então, somente pode autuar se o condutor enquadrar no tipo legal.
PASSAGEIROS, PAGANDO, CONDUTOR ROTINEIRAMENTE PEGO COM ESTA SITUAÇÃO, OU COM DROGAS, ETC.

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