Abaixo-Assinado (#48647):

o GRUPO RECOMEÇA NOVA IGUAÇU Solicita a Vossa Excelência a construção e operação de uma rede de tratamento de esgotos nos bairros da região.

Destinatário: Ao Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu.

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nos Bairros KM 32, KM 33,KM 34,KM 35, PARAISO, JARDIM GUANDU, PRADOS VERDES, LAGOINHA e BAIRROS DA regiões adjacentes em NOVA IGUAÇU – RJ, exercendo o direito de petição consagrado na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988(CRFB/88) no art. artigo 5º, inciso XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. A mesma CRFB/88 garante no art.225 a todo cidadão um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, sendo o poder público o responsável por promover este equilíbrio. Vale citar a LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 que garante e obriga ao poder municipal as ações em comento, garantido no seu art.3° os seguintes fundamentos: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Solicitamos a Vossa Excelência a construção e operação de uma rede de tratamento de esgotos no bairro citado, cuja população há décadas aguarda o poder público municipal cumprir o dever de fornecer um direito básico, essencial e constitucional aos moradores do bairro, que já pagam há muito tempo um alto valor de imposto(IPTU) sem ter em troca SANEAMENTO BÁSICO que hoje está a CÉU ABERTO, MESMO NAS RUAS DITAS COMO “ASFALTADAS” retornando às casas quando cai a mínima chuva.

Tal solicitação é caso de saúde pública e visa a prevenção de doenças que consequentemente prevenirão gastos futuros com tratamentos de saúde oriundos dos cofres da Prefeitura de Nova Iguaçu.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento com folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas no Gabinete do Prefeito.
Nomeamos o GRUPO RECOMEÇA NOVA IGUAÇU (ORGANIZAÇÃO DE MORADORES) como representante, caso sejam necessárias maiores informações.