Abaixo-Assinado (#48869):
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 01/2019
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ/MG
"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E SUBSEQUENTES"
Deve-se entender por subsídio, o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.
Este projeto de lei fixa o valor do subsídio mensal do Vereador, para vigorar a partir de 2021 e subsequentes, ao equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacional vigentes no país, sendo este proporcional ao número de reuniões assistidas.
Dados adicionais:
- criado em 2020-01-20.
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- autor: José Aparecido Monteiro
- comunidade: Bambuí/MG
- categoria: Política
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