Abaixo-Assinado (#49140):

Enquadramento dos Assistentes de Gestão Pública da Cidade de Guarulhos na carreira de Agente de Administração

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito de Guarulhos Gustavo Henric Costa

Os ASSISTENTES DE GESTÃO PÚBLICA abaixo-assinados, servidores públicos desta municipalidade transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário pela Lei nº 7.696 de 27 de fevereiro de 2019 e submetidos para TODOS os fins e efeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, REQUEREM o devido enquadramento na carreira dos Agentes de Administração. Tal solicitação se deve ao fato de que os Assistentes de Gestão Pública possuem remuneração base igual ao Agente de Administração G, bem com as mesmas atribuições funcionais, nos termos da lei municipal nº 7.550/2017. A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, garantida pela Constituição Federal, e na forte convicção de atendimento desta justa solicitação, por Vossa Excelência, encaminhamos este documento com as assinaturas: