Abaixo-Assinado (#49251):

Contra o PL 419!

Destinatário: Câmara Municipal de São Paulo

#SouContraPL419!

O PL 419 que irá para votação amanhã - 11/03/20 - visa xxxxxxxxxxxx.

Os efeitos disso na prática: 

Reduz o serviço dos aplicativos em 70% ao determinar que o limite máximo de autorizações deverá ser igual ao de alvarás de táxi existentes no Município - manutenção do serviço exigiria ao menos o dobro dos alvarás atuais (40 mil).

Tabela o preço do serviço privado ao impor limite de valor a ser estabelecido pelo governo (transforma em tarifa). É inconstitucional e intervencionista, violando a livre iniciativa e a concorrência.

Em média, 160 mil motoristas serão proibidos de trabalhar​ e gerar renda para suas famílias.

Restringe a renda​ dos motoristas e a receita das empresas além de tornar o mercado ineficiente​ ao inviabilizar o equilíbrio da oferta e da demanda.

Determina que as empresas informem ao governo os trajetos e horários das viagens dos passageiros e motoristas. É inconstitucional, viola a privacidade e intimidade dos usuários e a mesma exigência ​não é estabelecida para táxis nem para os carros próprios.

Prevê a intervenção direta do Estado na atividade econômica privada. Incha o Estado e cria balcões e burocracias ao impor cadastros, vistorias e procedimentos em papel, abrindo margem à corrupção.

Redução da arrecadação em R$ 126 milhões/ano​ com impostos dos aplicativos na cidade de São Paulo.

Maior impacto para passageiros será na periferia, onde será praticamente inexistente e os táxis historicamente não atendem.

15% das corridas em São Paulo começam ou terminam em estação de metrô, trem ou terminal de ônibus. Medida reverte a tendência de integração no uso dos aplicativos com o transporte público, devolvendo o usuário ao carro próprio e/ou dificultando a vida do cidadão.

Voto contra o PL 419/18. O projeto vai contra os meus valores e princípios, que também são alinhados com os do Partido NOVO. Além de ser um Projeto intervencionista, que trará grandes prejuízos para os motoristas de aplicativos, prejudica também o cidadão paulistano.

Confie em quem já provou que é NOVO.

Janaína Lima 

#CoragemMudaTudo