Abaixo-Assinado (#49501):

Liberação do Comércio brasileiro às atividades normais.

Destinatário: Empreendedores

Objetivo desse Abaixo-Assinado
A volta imediata de todas as empresas, empresários, autônomos às suas atividades normais.
Suspensão de qualquer veto que impeça a volta ao trabalho.

Constituição Federal 88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.