Abaixo-Assinado (#49530):

Prefeito Du Cazellato, cumpra o acordo coletivo com os Servidores

Destinatário: Sr. Prefeito Municipal de Paulínia Du Cazellato

Nós, abaixo assinados, REPUDIAMOS veementemente a postura do Chefe do Poder Executivo Municipal de Paulínia que não honrou o acordo coletivo firmado com a categoria, utilizando como argumento a pandemia do Coronavírus, situação que já existia no momento em que o acordo foi firmado, pois o decreto de emergência estava vigente antes mesmo da proposição não somente do projeto de lei, como da reunião realizada dia 18 de março, quando a proposta foi feita pelo prefeito aos servidores, relembrando que os valores NÃO são aumentos salariais, mas a regularização de valores já pagos, que, inclusive, estão muito abaixo das revisões constitucionais que devem ser cumpridas e dentro dos limites da lei da responsabilidade fiscal.
A decisão tomada fere frontalmente o art. 37 da Constituição Federal, fragilizando ainda mais os inativos, causando inclusive uma discrepância em relação aos inativos de outros regimes.
Por tudo isso, requeremos que o Senhor Prefeito reconsidere a precipitada decisão de retirada da pauta do projeto e REAPRESENTE, até a próxima segunda-feira, dia 30/03, o projeto de lei que contempla a data base de 2019 e 2020, nos termos aprovados, para que possa ser votado e aprovado na Câmara de Vereadores de Paulínia.