Abaixo-Assinado (#49772):

USO DO DINHEIRO DA MERENDA PARA COMPRA DE CESTAS BÁSICAS

Destinatário: CIDADÃOS VALENCIANOS

ABAIXO-ASSINADO destinado ao Governo Municipal para que Secretaria Municipal de Educação destine uma cesta básica por mês para cada aluno da rede, que atualmente tem 9559 estudantes inscritos.
O direito à alimentação escolar é fundamental para o desenvolvimento do
aluno, pois, além de garantir condições fisiológicas para o aprendizado, previne
consequências danosas da desnutrição para a vida adulta e novos agravos em
termos de saúde pública.
É necessário destacar que a pandemia e a necessidade de isolamento
social, diferentemente dos períodos regulares de férias, impediu qualquer
programação prévia das famílias brasileiras para arcar com o aumento dos custos
com a alimentação de seus filhos, crianças e adolescente, em período repentino e
excepcional em que permanecerão em casa.
As famílias, portanto, estão em situação de maior penúria e com maiores
gastos, sendo absolutamente necessário que tenham garantido, ao menos, o direito
à alimentação escolar de seus filhos.
É necessário e igualmente razoável, no contexto de adequação às políticas de gestão do estado de necessidade por força do COVID-19, que a verba federal seja utilizada para, transmudar pratos de merenda escolar em cestas básicas mensais destinadas às crianças e adolescentes da rede municipal.
O Ministério Público do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos, em parecer sobre uma consulta acerca da existência de ato de improbidade(ilegalidade), aduz que:
"Assim, (...) utilize as verbas de custeio da educação para aquisição de kits de alimentação, fazendo-as entregar às crianças matriculadas nas escolas da rede municipal. Adianto que não vislumbro qualquer irregularidade na prática, a par de, por motivo plenamente justificado pelas circunstâncias, deixar de observar a destinação específica dessas verbas ou de parte delas.”

GOVERNO DE SÃO PAULO - CRIOU O AUXILIO MERENDA NO VALOR DE R$55,00

https://fdr.com.br/2020/03/26/doria-promete-r55-aos-alunos-da-rede-publica-para-substituir-merenda-escolar/

VEREADORES DE NATAL AUTORIZAM O USO DA VERBA DA MERENDA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS

https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2020/04/02/vereadores-autorizam-uso-da-verba-da-merenda-escolar-para-doacao-de-cestas-basicas-a-alunos-de-natal.ghtml

VAMOS NOS UNIR PELAS CRIANÇAS E PELO FIM DA FOME.

Com 6 mil assinaturas enviaremos ao governo municipal esse abaixo assinado, não efetivando o pedido recorreremos ao JUDICIÁRIO!