Abaixo-Assinado (#49891):

Solicitação de Revisão de mensalidades

Destinatário: À senhora diretora da Faculdade Anhanguera Educacional Ltda, CNPJ 05.808.792/0126-60, com sede na R Luiz Fagundes, 1680, Picadas Do Sul, Sao Jose, SC, CEP 88103-500, Brasil.

À senhora diretora da Faculdade Anhanguera Educacional Ltda, CNPJ 05.808.792/0126-60, com sede na R Luiz Fagundes, 1680, Picadas Do Sul, Sao Jose, SC, CEP 88103-500, Brasil.

Solicitação de revisão de mensalidade

Dos Fatos
Conforme dias atuais, estamos vivendo em um grande isolamento social, tendo em vista prezar a vida humana, tendo o fechamento de estabelecimentos de comércio, indústrias e rede de Ensino Público e Privado, quase todos hoje já voltaram as atividades normais, tomando as medidas de precauções, mas, as redes de Ensino ainda está suspensa, portanto o Ensino Presencial passou por transformações, tendo que se adaptar as novas recomendações do Poder Público, tornando as aulas presenciais em aulas virtuais (EAD), para assim dar continuidade as atividades, por este meio.
Vendo que na situação econômica hoje enfrentada no país, muitas pessoas passaram por reajustes salariais e até casos de demissão, tendo assim dificuldades de manter o pagamento do serviço prestado pela rede de Ensino Privada.
Do Direito
Conforme recomendação 01/2020, de 15/04/2020 do PROCON MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, Recomenda, c.4.
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei Nº 1.163, de 2020 que visa a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O §2°, do art. 1, do projeto de Lei supracitado, incluem as instituições privadas de ensino superior que desenvolvam suas atividades por meio de aulas presenciais, que é o caso da Instituição.
Dos Pedidos
Requeremos que a Instituição de ensino apresente um posicionamento, referente a redução da mensalidade conforme citado acima, que seja apenas no período de afastamento das atividades presenciais.
Solicitamos um posicionamento prazo de 5 dias a contar do recebimento deste, via endereço eletrônico do líder de turma que se encarregará de repassar aos demais envolvidos, rafaluas1995@gmail.com.
Att,
Academicos da Anhangera São José