Abaixo-Assinado (#49951):

Intervenção MP/ Colégio Anisio

Destinatário: Ministério Público Eunapolis

À 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS – BA

Promotora: Catharine Rodrigues de Oliveira Matos


Senhora Promotora;

Nós pais de alunos do Colégio Anísio Teixeira em Eunápolis, abaixo assinados, considerando a expedição do Oficio GAB 125/2020 desta Promotoria, o qual solicitou informações ao Colégio Anísio Teixeira de Eunápolis, assinando 15 dias para a manifestação da Escola a Respeito; Considerando que a Escola, respondeu nossa manifestação, na forma da carta também anexa, negando a possibilidade de negociação coletiva e de discussão de desconto na forma proposta pelos país, aduzindo apenas que não ocorreu redução dos custos, sem apresentação de qualquer planilha que justifique tal posicionamento; Considerando que existem interesses coletivos em discussão no caso apresentado, seja de natureza da relação de consumo, seja em decorrência da prestação de serviço público essencial, que é a Educação, Solicitamos formalmente a intervenção institucional desta Promotoria de Justiça, conforme suas atribuições legais conferidas pelo art. 129 da CF, art. 27, parágrafo único da Lei 8.625/93, art. 75 da LC da Bahia nº. 11/96 e art. 6º, inciso XX da LC 75/93 e Resolução nº. 164/2017 do CNMP, com vista a promoção de mediação na discussão de interesse comum, para que haja um reequilíbrio das condições contratuais das partes, na forma da preservação garantida pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, preservando-se os interesses difusos envolvidos.

Pedem deferimento.

Eunápolis, 27 de abril de 2020.