Abaixo-Assinado (#49998):

SOLICITAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDIFISCAL

Destinatário: FILIADOS AO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS

SOLICITAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDIFISCAL

Ao Senhor, Santiago de Almeida – Presidente do SINDIFISCAL.

Vimos, diante da presente, com fulcro no Art.15, inciso III do Estatuto da Entidade, solicitar Assembléia Geral Extraordinária da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual objetivando o cumprimento expresso dos temas abaixo, seguindo a ordem da pauta proposta abaixo.
Pauta Proposta
• Convocação do ex-Assessor Jurídico do SINDIFISCAL, Rodrigo Otávio Coelho, para explanações gerais acerca das Ações Jurídicas em curso, peticionadas pelo mesmo;
• Deliberação sobre a reintegração da Assessoria Jurídica do SINDIFISCAL;
• Formação de uma comissão especial, escolhida pela categoria, para acompanhamento da ADI 4214.
Caso haja algum impedimento de ordem legal (Decreto Governamental/ Municipal – Pandemia) que impeça a realização de Assembléia, solicitamos o encaminhamento deste requerimento ao Conselho Fiscal, conforme Art. 35º, incisos IV e V do Estatuto, pois a contratação de novo profissional da área jurídica e a revogação do contrato vigente envolve implicações financeiras que são temas daquele órgão de fiscalização.
Assim, esperamos que o Conselho Fiscal suspenda os atos citados acima até que haja a possibilidade de deliberação da classe fiscal. Tais solicitações estão alicerçadas no Art. 6º, incisos XII e XIII do Estatuto SINDIFISCAL.

Sem mais a expor, subscrevemos.
Palmas, 01/05/2020.

Nome / Assinatura.