Abaixo-Assinado (#50013):

NÃO VAMOS RETROCEDER NOS AVANÇOS CONQUISTADOS NA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

Destinatário: Supremo Tribunal Federal

Não ao retrocesso:

O Governo Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para o sacrifício de animais resgatados em situações de maus tratos, entre eles, aqueles vítimas de rinhas e da farra do boi.
Na petição, assinada pelo atual Ministro da Justiça, Andre Luiz de Almeida Mendonça, quando atuava na AGU, solicita a derrubada da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes na Ação de MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 640 - DISTRITO FEDERAL, que, em 23 de março último, decidiu que não existe princípio de legalidade na Constituição Federal que autorize o extermínio de animais retirados de situação de maus tratos.
Entre os diversos argumentos utilizados pelo governo, a AGU sustenta que os animais não passam por rígida inspeção sanitária e que “podem disseminar a proliferação de doenças controladas pela Administração Pública Federal”. Cita, ainda, a atual crise do vírus Covid-19 para tentar justificar seu intento.
Não podemos, e nem devemos, permitir que os avanços conquistados pelos segmentos voltados à proteção e ao bem-estar animal sejam ceifados por reações intempestivas de quaisquer níveis de Governo. Para tanto, precisamos nos mobilizar e protestar contra essa medida tomada pelo Governo Federal.
O apoio de parlamentares e de chefes do poder executivo em todos os níveis, federal, estadual e municipal, além de forte mobilização da sociedade, demonstrando sua insatisfação com esse retrocesso, poderá fazer com que o STF mantenha a decisão liminar já concedida pelo ministro Gilmar Mendes.
Pressionem, pedindo apoio, aos deputados federais e estaduais, aos vereadores, aos prefeitos, governadores e presidente da República. Assinem todos os abaixo assinados e petições endereçadas ao STF e ao Presidente da República.
E a luta continua...