Abaixo-Assinado (#50179):

ABAIXO ASSINADO CONTRA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA

Destinatário: pastores

Exmo. Sr. João Carlos dos Santos Prefeito Municipal
Nós, abaixo-assinados, lideres religiosos no município de Garça, vimos por meio deste, requerer de V. Exa. que seja sustado o inciso XII do art. 2º do Decreto nº 9.042, de 21 de março de 2020 que suspendeu as atividades religiosas no município de Garça, bem como a realização de missas e cultos. Nossa opinião é que, ao impor a suspensão de missas, cultos e atividades religiosas como medida para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, V. Exa. extrapolou seu poder de regulamentar, além de laborar em manifesto equívoco e afronta ao disposto no art. 5º, inciso VI, e art. 19, inciso I, ambos da CF/88.
Considerando que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, através do qual propõe a sustação do inciso XII do art. 2º do Decreto nº 9.042, de 21 de março de 2020, de modo a ficar suspensa sua vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo.
Considerando que, caso aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, ficará a critério de cada entidade religiosa a realização ou não de suas atividades, ressalvado o comprometimento de seguir as recomendações adotadas pelo Ministério da Saúde. Em razão disso solicitamos de V. Exa. a liberação das atividades religiosas no município de Garça.