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Abaixo-Assinado (#50226):

Projeto aumenta pena para medida protetiva

Destinatário: congresso nacional

A pena para violação da medida de proteção a conjuge ameaçado e ridicula vai de 3 meses a 2 anos meu projeto aumenta pra 1 a 6 anos sendo aumentado a cada reincidencia e ter que cumprir 85% preso
.
Em caso de reincidencia respondera preso.

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