Abaixo-Assinado (#50304):

Pertubação de Sossego

Destinatário: Polícia Militar- DF

PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO
Nós, abaixo assinados, queremos por meio deste instrumento tentar solucionar a perturbação advinda do barulho provocado pelo fluxo de motoboys que fazem entrega por aplicativo em nossa quadra. Barulho este produzido pelos canos adulterados das escapas das motos que tem constantemente perturbado os moradores da Quadra Comercial/Residencial 716 Asa Norte.
Todos os dias da semana tem sido impossível descansar dentro dos lares no período noturno. Na quadra moram idosos, recém nascidos, crianças, famílias inteiras que são obrigados a conviver com o barulho dos motoboys, que realizam entrega por aplicativo em particular ao Meatz Burger (Restaurante DaRô), Sky Burger, Shina Show.
Além do incômodo das motos eles montam grupinhos de conversa e ficam além do horário de funcionamento fazendo algazarras e acelerando as motos sem necessidade. Sempre que pedimos um pouco de compreensão, a situação piora. Com deboche, eles fazem zombaria e promovem buzinaço, alguns chegam inclusive a empinar o pneu da moto.
Sabe-se que a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança. Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Para fundamentar o pedido do abaixo-assinado segue relação de algumas leis e normas aplicáveis quando o assunto é barulho:
DECRETO LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAISNBR 10.152/87
LEI DISTRITAL Nº 4.092/2008 – POLUIÇÃO SONORA
ABNT – NÍVEIS DE RUÍDO PARA CONFORTO ACÚSTICO
RESOLUÇÃO 1/90 – CONAMA
LEI Nº 11.501/94 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

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