Abaixo-Assinado (#50328):

Relatório do PL das fake news põe em risco liberdade de expressão online e não pode ser votado às pressas

Destinatário: Senado Federal

Texto do Senador Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado


Na manhã desta terça-feira, 02, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do texto que, em algumas horas, pode ir à votação no Senado Federal.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem essa nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódios e crimes e disseminar mentiras, alertam para altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros.

O texto do relatório, entretanto, desconsidera esses esforços e apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet - que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preocupações, que tem sido foco de atenção desde o início da tramitação do PL, agora se apresentam como ameaça concreta neste substitutivo.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.


Assinam esta nota:
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ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
ABO2O
Access Now
Agência Lupa
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
Associação Artigo 19 Brasil
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID)
Avaaz
Baptista Luz Advogados
Boatos.org
Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CamaraEnet
Coalizão Direitos na Rede
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
Dínamo
Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados
Estadão Verifica
Facebook
FecomércioSP
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Google
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/ USP
IAB Brasil
Instagram
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
Instituto E se fosse você?
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Soma Brasil
International Fact-Checking Network (IFCN)
ISOC Brasil - Internet Society
Joyce Roysen Advogados
Lobby Para Todos
Moraes Pitombo Advogados.
Movimento Agora!
Observatório do Direito Penal (ODP)
Pernambuco Transparente
Pinheiro Neto Advogados
Projeto Comprova
Repórteres Sem Fronteiras
SaferNet Brasil
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Streck & Trindade Advogados Associados
Ulepicc-Brasil - União Latina da Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil
Tozzini Freire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
Whatsapp

Adesões individuais:
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André Barrence - membro do Movimento Agora!
Caio C. V. Machado - Advogado, pesquisador do LAUT (Centro de Análise da Libertade e do Autoritarismo)
Danilo Doneda - IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público)
Daniel Trielli - Northwestern University
Davi Tangerino - UERJ e FGV/SP
Elisabeth Libertuci
Eloísa Machado - FGV/SP
Elza Boiteux - USP
Felipe Batich
Flávia Lefèvre Guimarães - ex-conselheira do CGI.br e integrante do Intervozes
Flavia Penido - advogada
Geraldo Prado - UFRJ
Gustavo Maia - Colab
Helena Regina Lobo da Costa - USP
Igor Tamasauskas
Ivo Corrêa
João Francisco - membro do Movimento Agora!
Jose Luiz Ribeiro Filho - ex-conselheiro do CGI.br, representante da comunidade científica e tecnológica
Leandro Machado, cientista político e ativista
Leonardo Magalhães Avelar - Advogado e Representante do Observatório do Direito Penal (ODP)
Luiz Augusto Sartori de Castro
Marta Saad - USP
Natalie Unterstell - membro do Movimento Agora!
Nivaldo Cleto - Conselheiro eleito do CGI.br
Marcos Dantas - Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ e Conselheiro eleito do CGI.br
Pablo Ortellado - USP
Pedro Ramos - Advogado e Professor
Percival Henriques - Conselheiro Eleito do CGI.br
Priscila Faulhaber - pesquisadora titular do Museu de Astronomia e Ciências Afins
Rafael Mafei - USP
Rodrigo Bandeira de Luna - membro do Movimento Agora!
Tanara Lauschner - professora da UFAM e Conselheira eleita do CGI.br
Tathiane Piscitelli - FGV/SP
Thiago Tavares - ex-conselheiro do CGI.br e presidente da SaferNet Brasil