Abaixo-Assinado (#50368):
Acompanhante a mulher no pós parto
Destinatário: Ministério público; Prefeitura Municipal de Aripuana; Secretaria Municipal de Aripuana
A Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, mais conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A Lei determina que este acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, o parceiro atual, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua escolha.
Dados adicionais:
- criado em 2020-06-06.
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- autor: Jaqueline Freire Nogueira
- comunidade: Gestantes
- categoria: Direitos Humanos
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