Abaixo-Assinado (#50388):

Concurso para Professores em Taubaté JÁ

Destinatário: Prefeitura Municipal de Taubaté

O Tribunal de Justiça considerou, no final do mês de maio de 2020, ilegal a contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Taubaté. Segundo dados do Portal da Transparência, dos 6.290 servidores que a prefeitura mantém hoje, 1.002 são temporários, sendo 579 deles professores.

No acórdão, o desembargador João Carlos Saletti, relator do processo no TJ, ressaltou que "a regra de ingresso de servidores nos cargos funcionais é o concurso público. Excepcional é a dispensa dele". Saletti destacou "a demanda decorrente da expansão da rede de ensino é fato de todo previsível e que reclama, antes, estudo e planejamento prévios"..

O Plano Municipal de Educação, aprovado em 2016, prevê que pelos menos 90% dos professores da rede municipal sejam contratados de maneira efetiva, isto é, por meio de concurso. Em Taubaté, a prefeitura está distante dessa previsão.

Alunos, pais de alunos e, sobretudo, professores não podem ser prejudicados. É preciso que o ano letivo de 2021 se inicie com a situação regularizada para que não haja prejuízo ao processo ensino-aprendizagem.

Dessa maneira, o governo municipal (ainda que não possa efetivar servidores em ano eleitoral), pode perfeitamente organizar de imediato um concurso público para organizar o quadro docente de acordo com os princípios constitucionais, de maneira planejada, conforme salientou ser essencial o Tribunal de Justiça.

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