Abaixo-Assinado (#50411):

Abaixo Assinado para convocação de Assembleia vitual para eleição de Conselheiros, apresentação de parecer fiscal e acesso à documentação do Condomíni

Destinatário: Sra Margareth Amaro Síndica Condomínio Residencial Mansões Itaipu CNPJ n° 05.332.954/0001-15

Prezada síndica,

Tendo em vista que pela primeira vez na história do Condomínio Residencial Mansões Itaipu não houve a realização de Assembleia Geral Ordinária no mês de maio como previsto na Convenção em seu artigo 18;

Tendo em vista que o nosso Condomínio está neste momento sem nenhum conselheiro efetivo ou suplente com mandato, nem no Conselho Consultivo e nem no Conselho Fiscal, já que, como estabelecido também na Convenção, tanto no artigo 18, como nos artigos 22 e 24, os mandatos são bianuais e venceram em 31 de maio de 2020 e não existe nenhuma resolução que postergue esses cargos mesmo em tempo de pandemia;

Tendo em vista que o Conselho Fiscal não apresentou parecer conclusivo sobre os últimos 12 meses de gestão e que o último parecer apresentado foi na assembleia de maio de 2019, há mais de um ano;

Tendo em vista que nós, condôminos, gostaríamos de ter acesso transparente e a qualquer hora que desejarmos dos gastos do nosso condomínio sem necessidade de explicações conforme disposto no Código Civel e na Convenção de nosso Condomínio no sem artigo 35, item c;

Tendo em vista que, no nosso entender, uma assembleia virtual ou parcialmente virtual é perfeitamente viável juridicamente, e, independente de regulamentação prévia, a assembleia poderá ocorrer em meio virtual e que o condômino tem sua participação virtual equiparada à presencial desde que identificado de forma clara, seja via assinatura digital, certificação eletrônica, transmissão de áudio e vídeo ou outra forma disponível, mesmo sem a aprovação do Projeto de Lei 1.179/20 que é benéfico apenas porque deixa clara tal possibilidade. É notório que já existem condomínios que fazem assembleias virtuais ou híbridas há algum tempo, antes da pandemia de Covid-19 inclusive;

Entendendo estarmos em um momento delicado de pandemia o que não se permite aglomerações como em realizações de assembleias presenciais;

Nós, condôminos abaixo assinados, requeremos que seja feita, em um prazo de 15 dias, uma Eleição para composição dos Conselhos Consultivo e Fiscal. Esta eleição pode ser feita normalmente através de uma Assembleia Virtual, utilizando as ferramentas disponibilizados pela empresa de contabilidade contratada pelo Condomínio, apresentada no endereço www.ancoracondominios.com.br/assembleiavirtual ou com qualquer outra ferramenta disponível, ou mesmo com votação via e-mail.

Requeremos também, dos membros que formaram o Conselho Fiscal até o último mês, um parecer detalhado das contas dos últimos 12 meses, incluindo as explicações dadas pela gestão anterior sobre as duas ressalvas que ficaram pendentes nas contas da gestão junho/17-maio/19.

Por último, requeremos que toda a documentação do nosso Condomínio esteja disponível para qualquer condômino, imediatamente e a qualquer tempo, sem a indevida exigência, recentemente implantada, de assinatura de Termo de Responsabilidade e Sigilo, bem como de Termo de Consulta de Balancetes e Demais Documentos, exigências essas que não possuem nenhum amparo, nem em Convenção nem em Regimento Interno e nem mesmo em qualquer norma do Condomínio aprovada em Assembleia.

Certos de que as providências serão tomadas o mais brevemente possível, subscrevemo-nos.