Abaixo-Assinado (#50446):
Contra a proibição de crianças de até 12 anos em estabelecimentos comerciais durante a pandemia do coronavírus em Niterói/RJ.
Destinatário: Câmara de Vereadores de Niterói/RJ
O abaixo-assinado tem por objetivo revogar o inciso III do artigo 5º do decreto municipal de Niterói 13604/2020 que proibe a circulação de crianças com até 12 anos em estabelecimentos comerciais e propor a substituição do mesmo por uma faixa de horário especial nestes estabelecimentos para os pais e/ou responsáveis que não possam abrir mão da companhia de suas crianças.
O abaixo-assinado quando atingir as assinaturas necessárias, 5% dos eleitores de Niterói, será encaminhado para a câmara de vereadores de Niterói para apreciação.
Dados adicionais:
- criado em 2020-06-16.
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- autor: Daniel Duque
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