Abaixo-Assinado (#50457):

Equiparação do valor do adicional de insalubridade pago aos Oficiais Administrativos da SAP e mudança de Nomenclatura funcional

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo

Com os crescentes números de casos de infecções e mortes em função da COVID-19, o estado de São Paulo se configura hoje o estado com maiores índices de novas infecções e mortes, e nesse contexto estão ainda mais vulneráveis os funcionários do sistema prisional que segundo os últimos dados houve um aumento de 69% de mortes em 12 dias. Como se pode compreender nas notícias abaixo:
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/23/covid-19-numero-de-mortos-nas-penitenciarias-de-sao-paulo.htm
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/mortes-pela-covid-nas-penitenciarias-de-sp-aumentam-69-em-12-dias.shtml
https://www.terra.com.br/noticias/coronavirus/com-19-mortes-sistema-prisional-de-sp-ve-covid-19-crescer,c6ff136f6addaab5d27734d99b9cb20cvp9n7qm0.html
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/23/covid-19-numero-de-mortos-nas-penitenciarias-de-sao-paulo.htm
http://www.imparcial.com.br/noticias/covid-19-dentro-das-penitenciarias-paulistas-preocupa-servidores,34648
Nossas atribuições dentro do contexto do sistema penitenciário são de caráter essencial, tanto o quadro funcional da segurança como os Oficiais Administrativos estão presente diariamente, cumprido suas funções e expostos a esses crescentes números da pandemia dentro do sistema, no entanto há uma considerável discrepância no adicional de insalubridade pago aos Oficiais Administrativos o que corresponde a 10% em comparação aos Policiais Penais que é de 40%.
INDICO, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que decrete alteração da nomenclatura funcional de Oficiais Administrativos para Oficiais Administrativos de apoio Penal e a equiparação do valor do adicional de insalubridade pago aos Oficiais Administrativos, aos valores percebidos pelos policiais penais do Estado, tendo em vista que esses servidores, assim como os policiais penais estão eminentemente expostos direta e continuamente ao perigo de contágio pelo novo coronavírus e complicações da COVID-19.