Abaixo-Assinado (#5046):

EXIGIR DO PROCON SP FISCALIZAR LAN HOUSES

Destinatário: elliphaslevi@hotmail.com

DECRETO No50.658, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Regulamenta os artigos 6o e 7o da Lei no 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento

dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo, que ofertam a locação de computadores

e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados

como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros, e dá providências correlatas
...
Artigo 3o - O valor da multa será fixado, em razão da gravidade da infração, obedecidos aos seguintes

parâmetros:

I - infrações leves: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - infrações graves: multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

III - infrações gravíssimas: multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

IV - infrações de gravidade máxima: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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POSICIONAMENTO MEU :
Quando fiz meu plano de negócio entre ele estava ( a normas que regem o estabelecimentos pretendidos, os documentos ,leis ) Existia valores empenhados com regularização , alvarás ,softwares . ) implantei meu negócio , com todos os quesitos , totalmente regularizado , isso não saiu de graça , um alvará DO JUIZADO na época me custou r$ 1.000,00 , e pergunto a voces :
O que mudou de 2006 até hoje Fevereiro 2009 ?
Aumentou o número assustador de lanhouses (informação da abcid dá que 95 % das lanhouses são piratas )
pedofilia , crime cibernéticos etc etc
Desde 14/09/2006 Lan House será tema de Workshop (fonte procon), pergunto o que foi feito para efetivação da lei ?
No youtube, na própria internet , existe vasto e incansável material ao desrespeito as leis , aos bons costumes .
Qual o prazer que sente um micro empresário que segue o que determina a lei , em ver seus prováveis clientes dizerem : Sei meu rg de cabeça ... voce tenta argumentar que a lei ... nem esperam vc terminar e dizem FIQUE COM SUA LEI vou na outra que não pede nada .... O QUE VOCES ACHAM QUE É ISSO ? PRA MIM É CONSTRANGIMENTO MORAL ?
Que um menor que quer usar sua lanhouse e voce diz que sem autorização não pode ...
ai voce ve ele poucos minutos depois em sua concorrente que não pede nada .totalmente ilegal ,etc.., que a mãe pede que voce proiba a entrada do seu filho menor , sendo que ele não irá parar de ir em lanhouse e vai escondido da mãe nas que não pedem ...
TENHO 2 OPÇÕES E PEÇO QUAL VOCES ACHAM MELHOR ...
FECHO MINHA EMPRESA OU SIGO OS (PIRATEIROS, NÃO SEGUIDORES DA LEI ETC... ) . EU ESTOU FAZENDO MINHA PARTE E ESPERO QUE AS AUTORIDADES FAZEREM A PARTE DELAS , PARA O BEM DO BRASIL , PORQUE MEU FILHO VE TUDO ISSO E TENTO ENSINA-LO O CORRETO , MAS HÃO DE CONCORDAR QUE FICA DIFICIL EXPLICAR O INEXPLICAVÉL.