Abaixo-Assinado (#50581):

VETO DO AUMENTO DE SALÁRIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARABIRA.

Destinatário: Prefeito de Guarabira, Marcus Diogo.

Nós, cidadãos guarabirenses abaixo-assinados, reivindicamos ao prefeito Marcus Diogo que use de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município e vete os projetos de lei 34/2020 e 35/2020, aprovados pela maioria da Câmara Municipal, que reajustam os subsídios de prefeito em 38%, de vice-prefeito em 38%, de vereadores em 33%, de presidente da Câmara Municipal em 22%, e os salários de secretários municipais em 61%, pelas seguintes razões:

1º O reajuste dos secretários municipais fere o princípio da legalidade, visto que a competência para tal é do prefeito, e não, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme o que preceitua a Lei Orgânica do Município;
2º Os reajustes de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e presidente do Legislativo ofendem os princípio da moralidade e da eficiência administrativa, preconizados na Constituição Federal, uma que se deram em plena pandemia do coronavírus, quando a população está empobrecida, desempregada e sem renda, bem como o Município registra queda de receita e terá pela frente outras reduções do tipo.
3º Os recursos públicos devem se destinar, prioritariamente, a investimentos em saúde, assistência social e educação, tendo em vista a urgência que vivemos.