Abaixo-Assinado (#50608):

Insatisfação com a Vivo fixo

Destinatário: Aos Exm.º Senhores Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Promotor de Defesa do Consumidor MPE/SP, Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor - DECON/SP, Presidente do PROCON/ALE/SP

Abaixo assinado dos cidadãos e consumidores, brasileiros, residentes e domiciliados no município de Itobi, solicitam de Vossas Excelências uma solução, por estarmos insatisfeitos com a qualidade dos serviços de telefonia móvel oferecidos pela empresa conhecida no mercado sob o nome fantasia “VIVO”, resumindo nos problemas detectados da seguinte maneira:

a) O mal funcionamento das linhas fixas, chegando até ficar em vários momentos sem "linha" e até mesmo não completa as ligações, principalmente dos estabelecimentos comerciais no município desde o começo desse ano de 2020.

Levando em consideração o atual momento é de suma importância que esse meio de comunicação funcione normalmente. Esse mal funcionamento prejudicou diretamente o comercio no município.

O Código de Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, garante o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Assim sendo, em razão da referida operadora estar descumprindo as normas de proteção aos consumidores e considerando ser dever dos órgãos fiscalizadores de garantir a efetivação da lei, bem como, compete a ANATEL “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados”, tendo para tanto poderes de “regulamentação e fiscalização”, competindo-lhe “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público”, “atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, os consumidores abaixo-assinados requerem imediatas providências, com vistas à solução dos problemas narrados, assim com aplicação de medidas legais cabíveis contra a empresa “VIVO”, em razão da deficiente prestação de serviços.