Abaixo-Assinado (#50610):

TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS MG NAS REDES SOCIAIS

Destinatário: marinocotta@mpmg.mp.br

Os cidadãos de Alvinopólis MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na exigências da Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), peticionar a Vossa Excelência que notifique a Câmara deste município a realizar a transmissão em redes sociais, em tempo real das reuniões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas neste local, com o intuito de assegurar o acesso a informação e a transparência à população mediante os assuntos a serem discutidos e colocados em pauta nesta casa supracitada . Tendo em vista as seguintes prerrogativas:

1) Por motivo calamidade na saúde pública e visando a não aglomerações de pessoas, como
também, mediante recomendações dos órgãos de saúde, os cidadãos estão impossibilitados de participar presencialmente das reuniões realizadas na câmara deste município.

2) Pelo fato de estarmos vivenciando períodos pandêmicos de adversidade, sendo que as reuniões realizadas na câmara municipal tem autonomia de promover decisões para a fiscalização, e de aplicabilidade com eficácia da verba pública, tendo em vista os recursos pelos quais estão entrando no município para o combate, prevenção e estruturação em prol de superar o estado de calamidade, dessa forma, é de muita importância nós cidadãos acompanhar através da solicitada transmissão o que está sendo discutido e consolidado pelos nossos instituídos representantes.

3) Tendo em vista a necessidade do acompanhamento do exército da democracia indireta exercida pela população , através de nossos representantes de forma eficaz e transparente.



Em razão do exposto, solicitamos da Vossa Excelência sua preciosíssima atenção para o pedido supracitado, visando, resguardar os direitos fundamentais e coletivos dos cidadãos Alvinopolenses.