Abaixo-Assinado (#50694):

ABAIXO- ASSINADO CONTRA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO/ATIVIDADE DE SEGURADOS DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS FACE A ILEGALIDADE DA SITUAÇÃO

Destinatário: tatiasocial@gmail.com

Os Trabalhadores (as) do Serviço de Reabilitação Profissional do INSS Abaixo-assinados solicitam ao Presidente do INSS, a retirada imediata da atribuição dos Profissionais de Referência com formação profissional incompatível para realizar a “Análise de Compatibilidade”, face a ilegalidade da situação. Embora o conhecimento na área possa ser adquirido via capacitação, tal análise deve ser realizada por profissional devidamente habilitado, com a especificidade técnica para tal.

A Análise de Compatibilidade, conforme Resolução no 485/PRES/INSS de 8 de Julho de 2015, é de atribuição da perícia médica. No entanto, com o decreto 9.745 de 08 de abril de 2019, os Peritos Médicos deixaram de compor estrutura do INSS e assim a equipe do Serviço de Reabilitação Profissional. Desta forma, a Gestão do INSS designou, arbitrariamente, tal responsabilidade a todos os Profissionais de Referência, desconsiderando a participação de cada área de formação na organização dos conteúdos e dos novos instrumentos.

Devido ao caráter multidisciplinar da Análise de Compatibilidade e em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, faz-se necessária a constituição de equipe interdisciplinar para avaliação conjunta da Pessoa com Deficiência e Reabilitados no Programa de Reabilitação Profissional.

Assim, requisitamos que a Análise de Compatibilidade seja realizada por profissionais tecnicamente habilitados, com a participação das demais áreas do saber presentes no serviço de Reabilitação Profissional, possibilitando a inclusão e o retorno às atividades laborais do segurado de forma responsável, sem riscos para sua saúde.

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