Abaixo-Assinado (#50802):

Contra o aumento abusivo na taxa tarifária da enel

Destinatário: Câmara Municipal de Ribeirão Pires

Os cidadãos brasileiros abaixo assinados residentes em nosso município de Ribeirão Pires, solicitam junto a câmara municipal da cidade, prestação de esclarecimento da taxa tarifária da concessionária enel.
Tendo vista o embasamento no código de defesa do consumidor, artigo 42 paragrafo único onde versa : o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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