Abaixo-Assinado (#50929):

Contra Projeto de Lei de Doação de área Pública do Loteamento Nanuque

Destinatário: Exmo. Sr. Ronaldo Alves Cordeiro, MD. Presidente daCâmara Municipal de Vereadores de Teixeira de Freitas - Bahia

Nós, abaixo-assinados, somos contra à aprovação do Projeto de Lei Nº. 08/2020, que foi submetida a apreciação e pretendida aprovação na Câmara de Vereadores, tal projeto, pretende autorizar doação em definitivo de área Pública destinada a construção de praça, creche e posto de saúde no bairro Loteamento Nanuque, para indenização a pessoas do programa de saneamento básico da bacia do rio Itanhém – PAC2.

Reivindicamos que o Projeto de Lei Nº. 08/2020 não seja aprovada pelos seguintes motivos, entre outros:

A situação perdura por anos, estranhamente em ano eleitoral, e em caráter de urgência, encaminhou para apreciação o projeto de Lei, que se aprovado, atingirá fatalmente os direitos básicos e constitucionais dos moradores do bairro loteamento Nanuque;

Que a destinação imposta no ato de registro do loteamento, foi de implantação da área de lazer, posto de saúde e creche, e o Poder Público age em total descaso, sem prover outra área para a comunidade;