Abaixo-Assinado (#50966):

GÁS para UEA

Destinatário: Governo do Estado do Amazonas e ALE/AM

O que é o GÁS para UEA?
É uma propositura ao Governo do Estado do Amazonas para uma nova forma de financiamento para Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Qual o objetivo do GÁS para UEA?
O objetivo é que na construção de Projeto de Lei (PL) com regulamentação para o Gás Natural no Estado do Amazonas seja inserido a Universidade do Estado do Amazonas como beneficiária de pagamento de contribuição financeira pelas empresas, em virtude da substituição tributária oriundo de autorização de exclusão de regime de substituição tributária para o Gás Natural extraído do Amazonas.

E que este recurso seja adicionado aos recursos oriundos da Lei nº 2.826/2003, em seu Art. 19, alínea b, que estabelece valores para UEA em razão de regulamentação de política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da constituição do estado do Amazonas.

Qual o texto de proposta apresentado pelo GÁS para UEA?
Como a comunidade acadêmica não tem acesso a nova proposta de PL que será apresentado pelo Governo do Estado do Amazonas, o modelo de proposta é baseado na PL 153/2020 que está em discussão na ALE/AM, conforme abaixo.

Contudo, o que se pretende é garantir para UEA uma nova forma de financiamento, seja com esse ou outro texto.

Art. 45 O poder concedente poderá definir formas de subsídios ou investimentos diretos na distribuição de gás natural canalizado para criação de parques ou distritos industriais ou tecnológicos, visando ao desenvolvimento socioeconômico do estado, com a geração de empregos e novas tecnologias.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir do regime de substituição tributária o Gás Natural extraído na bacia sedimentar do Amazonas utilizado na produção do Gás Natural Liquefeito – GNL destinado às Áreas de Livre Comércio de que trata o Convênio ICMS 52/92.
§ 2º - A exclusão de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e o Estado, nos termos de ato editado pelo Poder Executivo, por meio do qual a exclusão do regime de substituição tributária de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada ao pagamento de contribuição financeira a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), autorizada pela Lei 2.637, de 12.01.2001.

Texto extraído da PL 153/2020 que trata da substituição tributária já com adequação, onde a UEA é a beneficiaria de contribuição financeira.

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