Abaixo-Assinado (#51032):

Manifesto Conjunto dos Oficias de Justiça das Comarcas de Arvorezinha, Carazinho, Passo Fundo e Soledade

Destinatário: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

MANIFESTO CONJUNTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARVOREZINHA, CARAZINHO, PASSO FUNDO E SOLEDADE REFERENTE AO PCCS

Nós, oficiais de justiça das comarcas acima referidas, através deste manifesto, queremos externar nossa profunda decepção, preocupação e tristeza com a forma como está sendo tratada nossa vida funcional e o nosso futuro no Projeto do PCCS .
Nosso presidente, Desembargador Voltaire, tão logo assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, esteve em Passo Fundo-RS, nos ouviu sobre a situação crítica que vivenciamos, desde o excesso de trabalho até a desvalorização de nosso cargo e falta de motivação por não haver um plano de carreira, apertou nossas mãos, olhou em nossos olhos, nos prometeu valorização. Felizes, entusiasmados, festejamos e até repartimos a boa nova com colegas de outras comarcas, entre elas, as que nos acompanham neste manifesto. No entanto, a esperança de uma nova era foi aniquilada por um plano de carreira que nos desqualifica, diminui e retira muitos direitos.
O Projeto não prevê o pagamento de substituição ao Oficial de Justiça, quesito importante quando precisamos cumprir cem (100%) por cento do trabalho do cargo cujo colega encontra-se afastado ou que esteja vago (hoje são mais de 400 cargos vagos no Estado do RGS). Ressalte-se que nos pagam 1/3 do salário como indenização para substituição, valor que já representa muito pouco, eis que trabalhamos com recursos próprios e ficamos responsáveis pelo cumprimento do total dos mandados do cargo substituído. Mas como se não bastasse essa carga que nos é imposta, o PCCS extingue essa indenização de 1/3, prevendo também a extinção de vagas abertas, nos onerando com mais trabalho sem qualquer tipo de indenizatória pelos gastos que duramente enfrentamos na execução dos mandados. Quem pode pagar para trabalhar?
Além disso, o valor referente à gratificação de Risco de Vida que percebemos, o qual foi incluído ao Oficial de Justiça na mesma lei que concedeu à polícia civil, não está previsto como subsídio no Projeto, não havendo assim segurança jurídica da manutenção do mesmo na aposentadoria, o que já foi pleiteado e concedido à polícia civil em seu plano de carreira. Por isso nossa proposta é de que seja inserido no vencimento básico.
O PCCS não prevê a vinculação do valor de Auxilio Condução à URC, a fim de que possamos ser justamente indenizados do custo que temos para o cumprimento dos mandados, visto que há mais de seis anos não tem correção. Nossa proposta é de que seja vinculado à URC.
Todas as Comarcas que aqui se manifestam, assim como quase em todas as Comarcas do Estado, sofrem com a falta de servidores e sobrecarga de mandados, as grandes extensões territoriais, a falta de reposição salarial e muitos outros itens que já estão por demais explicitados em outros documento publicados por nossas entidades representativas. O que recebemos? Um projeto de PCCS que desestimula, preocupa, sobressalta, adoece... ficando o receio de um futuro profissional incerto, de empobrecimento financeiro e de pouca qualidade de vida...

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