Abaixo-Assinado (#51038):
Atribuições dos Gestores Jurídicos
Destinatário: Governo do estado de Goiás
Nós, integrantes do cargo de Gestor Jurídico, abaixo-assinados afirmamos nossa discordância com a atual imposição aos Gestores Jurídicos de produção de minutas peças jurídicas para que os Procuradores do Estado as assinem. Consideramos que não há no elenco legal das nossas atribuições a descrição desta atribuição, qual seja, o exercício de função de quadro de apoio dos Procuradores. Assim, a fim de descaracterizar o desvio de função, é indispensável que os Gestores Jurídicos que atuem na PGE e nas procuradorias setoriais sejam remunerados com funções comissionadas - FCs
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- criado em 2020-08-18.
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