Abaixo-Assinado (#51060):

Manifesto dos Oficiais de Justiça de São Leopoldo com relação ao anteprojeto do plano de carreira do TJ-RSa

Destinatário: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

MANIFESTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AO ANTEPROJETO DO PLANO DE CARREIRA

Os Oficiais de justiçado TJ/RS (comarca de São Leopoldo) abaixo-assinados, vêm a público demonstrar seu repúdio a primeira versão do Plano de carreira, Cargos e Salários, apresentada no dia vinte e sete de julho pela Comissão responsável.
Oportuno ressaltar que os servidores do poder Judiciário estão há trinta anos aguardando um plano de carreira. Muitos servidores encerraram suas carreiras com a aposentadoria sem sequer terem tido um vislumbre daquilo que fariam jus por direito.
Estamos há seis anos sem reposição salarial, tampouco reposição inflacionária do período, o que ocasiona uma perda galopante do poder aquisitivo. Contudo, é inegável que o quadro de servidores segue fazendo um trabalho produtivo e de qualidade, dando uma contribuição imprescindível para que o TJ-RS inúmeras vezes tenha sido avaliado como o Judiciário mais produtivo do país.
No ano de 2019, os Servidores promoveram uma greve que contemplava várias demandas. No acordo de encerramento, a administração comprometeu-se em revisar o auxílio-alimentação, repondo as perdas expressivas, bem como melhorar o auxílio condução dos Oficiais de justiça, verba de caráter indenizatório, que com o passar do tempo passou a mostrar-se absolutamente ineficaz para cobrir as despesas geradas no desempenho de suas atribuições, pois este servidor trabalha com o seu veículo particular. Até o presente momento tais promessas não saíram do papel.
Não bastasse a situação caótica vivida por todos, somos surpreendidos por um plano de carreira que solapa de forma peremptória e cruel nossas justas e inadiáveis aspirações profissionais, não contemplando nenhuma reivindicação da categoria, aliás, pelo contrário, pois suprime direitos já conquistados e garantidos pela carta magna nos colocando numa posição de vulnerabilidade e desvalorização que jamais será revertida.
Fomos todos invadidos por sentimentos de tristeza, desesperança, revolta e profunda decepção. Depositávamos na nova administração do TJ a esperança de sermos valorizados como profissionais, inclusive tal promessa foi sinalizada pelo nosso presidente no ato de posse, momento em que acendeu em todos a chama da esperança.
Todos estamos cientes das dificuldades impostas pela crise sanitária que assola o mundo bem como as determinações da lei Mansueto (lei complementar n° 173), entretanto, aguardávamos um plano de carreira que contivesse ao menos a previsão de reposição, a partir de 2022, das perdas históricas sofridas por todos. Infelizmente isso não ocorreu.
A justiça é valor fundamental que deve estar presente em todos os momentos da vida do direito: na elaboração de normas, na sua criação, interpretação e aplicação, nas sentenças, pareceres, petições e recursos. Então, senhores, a pergunta que não quer calar: Onde estava a justiça por ocasião da feitura desse anteprojeto de plano de carreira?

Além disso, o plano apresenta uma série de distorções, lacunas, injustiças e regras que geram insegurança e instabilidade, sobretudo para os oficiais de justiça. Passamos, então, a análise dos pontos que reputamos mais importantes:



1- O primeiro ponto que queremos ressaltar e que nos traz imensa preocupação e inquietude é a possibilidade da perda do risco de vida por ocasião da aposentadoria. Embora as nossas entidades representativas tenham proposto o subsídio como forma de remuneração, além de outras alternativas a fim de evitar tal perda, a versão apresentada não previu nenhuma solução para a questão. Não ignoramos a existência de parecer jurídico dessa casa no sentido da manutenção dessa verba por ocasião da aposentadoria, contudo precisamos ter uma garantia jurídica de que ela não seja suprimida, pois como os senhores sabem, tal parecer não vincula os órgãos fiscalizadores que darão a palavra final mais adiante.

2- Cessação da vinculação do auxílio-condução ao vencimento básico: Os Oficiais de justiça não suportam mais o peso de patrocinar com seu salário a defasagem do auxílio- condução. O vencimento básico, como já ressaltado, não é corrigido monetariamente há seis anos. Por via de consequência, uma verba que tem caráter indenizatório vem sendo paulatinamente corroída pela inflação. O último reajuste salarial data de 2014. O oficial de justiça utiliza seu veículo particular a serviço do Poder Judiciário e tal bem necessita de manutenção, seguro e IPVA. O auxílio-condução precisa ser tratado como verba indenizatória e, como tal, de fato indenizar as despesas ocasionadas pela prestação jurisdicional. Nesse passo, o requerimento da ABOJERIS de vinculação do auxílio-condução à URC foi pauta de ACORDO DE GREVE e precisa ser honrado.

3- Desigualdade remuneratória de entrâncias: e segue a injustiça na casa da justiça. Persiste, sem nenhuma justificativa plausível, a diferenciação remuneratória entre servidores titulares do mesmo cargo, que executam as mesmas tarefas, em flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais de igualdade e isonomia. Apesar da desvinculação dos cargos às comarcas, a diferenciação da remuneração por entrância, possui caráter discriminatório e causa ainda mais prejuízo no tocante ao auxílio-condução, uma vez que é nas comarcas interioranas, sobretudo aquelas de grande extensão territorial, onde os oficiais de justiça iniciam a sua trajetória profissional, que a verba se mostra mais defasada. O combustível é mais caro, as estradas normalmente são péssimas e as localidades são de difícil acesso, além de os processos com AJG mais comuns. Essas peculiaridades não podem mais ser ignoradas pela Administração. Por isso, inaceitável a permanência da diferenciação remuneratória entre entrâncias e a diferenciação da verba de indenizatória de auxílio-condução.

4- Fim das substituições: O fim do pagamento das substituições aos Oficiais de justiça irá mais do que precarizar a prestação jurisdicional, irá inviabilizá-la. Atualmente, o Oficial de justiça que substitui um cargo vago em razão de férias, licenças ou afastamentos de algum colega, recebe a ínfima quantia de um terço para fazer CEM POR CENTO do trabalho do cargo substituído, ou seja, o Oficial de justiça recebe um terço a mais, todavia trabalha em dobro. Há que se perceber que a substituição realizada por um servidor cartorário é bem diferente, pois realizada dentro dos limites físicos do fórum. O Oficial de justiça, ao contrário, precisa se deslocar e, além disso, ir para uma zona diversa de atuação. E é importante frisar que a verba paga a título de auxílio-condução, atualmente, não cobre as despesas sequer para cumprir a carga de trabalho pertinente à sua zona de atuação. A pergunta que se impõe é: Como o oficial de justiça irá cumprir essa carga adicional de trabalho sem a devida e justa contraprestação? Terá que se utilizar de seus recursos próprios para custear tais despesas? O modelo atual já oportuniza uma bela economia por parte da administração, já que uma das razões para que haja substituição é a existência de cargos vagos, havendo flagrante enriquecimento ilícito da administração às custas do Oficial de justiça, pois ao invés de pagar a integralidade da remuneração de um servidor, paga somente um terço dessa quantia a quem trabalha em tal regime. Portanto, pagar pela substituição é o mínimo que se espera da administração, do contrário, não estará apenas economizando, como o faz nos moldes atuais, mas impondo trabalho sem contraprestação o que é inadmissível do ponto de vista da justiça e moralidade.

5- Critérios rígidos de progressão e promoção-plano de carreira sem carreira: O que se vê da simples leitura das regras que tratam de ascensão na carreira, é um plano engessado que almeja dificultar as progressões e promoções indo contra aquilo que se espera de um verdadeiro plano de carreira. Os critérios escolhidos são subjetivos e discricionários e assim posto, permitirá a ocorrência de injustiças e desigualdades na feitura de avaliações, uma vez que o avaliando fica à mercê da subjetividade do seu chefe imediato. Além disso, o percentual de vagas criadas em cada classe engessa o sistema de promoção. Oportuno ressaltar que diante da expressiva e paulatina perda de direitos (risco de vida, triênios, avanços, auxílio condução) juntamente com o requisito idade para a aposentadoria (65 anos) faz com que cada vez menos Oficiais de justiça se aposentem o que praticamente anula o acesso a essas tão ambicionadas progressões e promoções. É o plano de carreira sem carreira.

6- Outra previsão trazida no anteprojeto que nos preocupa e inquieta é a remoção de ofício que, pela atual proposta do TJ, a administração pode remover servidores para outras comarcas em vez de prover cargos através de concurso público ou substituição como ocorre atualmente. Seria um transtorno considerável ao servidor lotado em sua comarca ter de se transferir à revelia, possivelmente deixando seus familiares ligados a outros empregos, quando se sabe que há outros meios legais para resolver as lacunas.

7- Data base é outra reivindicação antiga da categoria que foi pauta da última greve e que ficou apenas na promessa de que haveria previsão no PCSS. O projeto de lei que estipula a data-base para revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário já tramita há dois anos na Assembleia Legislativa. Por que não integrar o PCSS?

Ainda que superficial a análise desse anteprojeto de plano de carreira, a conclusão que se chega é de que foi criado para atender aos interesses da administração, tendo o servidor como coadjuvante e “principal pagador” da conta gerada pela crise que a todos assola. Tal plano não contempla quaisquer dos pleitos históricos dos servidores, além de regulamentar a injustiça de forma escancarada. É o paradoxo que não quer calar: “a injustiça na casa da justiça”.

Queremos ser vistos, amparados e protegidos por normas que garantam nossos direitos de forma efetiva e, sobretudo, que respeitem as peculiaridades que cercam o cargo de Oficial de Justiça. Nosso trabalho ocorre fora dos limites físicos do fórum, é carregado de riscos (risco que nos acompanhará para sempre) solitário e, por essa razão, ficamos vulneráveis. O mínimo que se espera é que as ponderações aqui trazidas sejam levadas em consideração para o fim de revisão e modificação do anteprojeto do plano de carreira antes de encaminhá-lo. Temos total consciência de que há plenas condições de se apresentar um plano de carreira DIGNO e que traga a valorização que todos almejam e merecem.